MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE UPANEMA
Av. Dezesseis
de Setembro, 90, Centro - Upanema CEP:59670-000
Telefone/Fax:(084)3325-0359
IC - Inquérito
Civil nº 06.2013.00004643-6
Área:
Improbidade Administrativa
- PORTARIA Nº 0020/2013/PmJUp –
O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Upanema, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III, da CRFB/1988; art. 26, inciso
IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei
Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO
CIVIL, nos seguintes termos:
OBJETO:
Possível ato de improbidade administrativa decorrente de suposto fracionamento
de despesa nos contratos de locação de veículos para o transporte escolar de
alunos e professores da rede municipal de ensino do Município de Upanema/RN no primeiro semestre de 2013;
ORIGEM: de
ofício;
INVESTIGADO:
Município de Upanema/RN;
DETERMINANDO,
para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências:
A – registre-se
e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural a documentação
em apenso;
B –
comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico,
ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e
Combate à Sonegação Fiscal;
C – publique-se
no Diário Oficial;
D – oficie-se a
Prefeitura Municipal de Upanema requisitando o envio,
no prazo de 30 (trinta) dias, de cópia dos seguintes contratos: contratos de nº
207/2013; 214/2013; 211/2013; 210/2013; 212/2013; 209/2013; 197/2013; 196/2013;
195/2013; 194/2013; 193/2013; 192/2013; 191/2013; 190/2013; 189/2013; 188/2013;
213/2013; 206/2013; 208/2013; 205/2013; 204/2013; 203/2013; 202/2013; 201/2013;
200/2013; 199/2013; 198/2013 e 198/2013.
Cumpridas as
diligências inaugurais, à conclusão.
Upanema/RN, 02 de setembro de
2013.
Clayton Barreto
de Oliveira
Promotor de
Justiça
Fonte: Upanema News
