Ex-prefeita de Upanema é condenada por Improbidade Administrativa

A Justiça Estadual do Rio Grande do Norte condenou a ex prefeita do município de Upanema, Maria Stella Freire da Costa por ato de Improbidade Administrativa cometido em sua gestão ao contratar irregularmente duas empresas para fazer um show no aniversário da cidade no ano de 2009.

De acordo com a sentença, a ex prefeita Maria Stella fez a contratação irregular das empresas L. A. da Silva Produções e Eventos responsável por contratar shows musicais e Sérgio Wanderley Martins de Castro responsável por viabilizar infraestrutura e divulgação do evento.

Pelo ato de Improbidade Administrativa, Maria Stella foi condenada as seguintes sanções;

a) ressarcimento ao erário correspondente ao valor adimplido a mais pelo Município de Upanema/RN, em virtude da não realização de processo licitatório com a participação de outros licitantes, acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do dano ao erário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença;

b) pagamento de multa civil, em favor da municipalidade, nos termos do que preceitua o art. 18 da LIA, de 01 vez o valor do dano, consistente no valor adimplido a mais pelo Município de Upanema/RN em virtude da não realização de processo licitatório com a participação de outros licitantes, acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, a ser apurado em sede de liquidação de sentença;

c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;

d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

A sentença ainda cabe recurso...

Processo: 0100209-91.2016.8.20.0160

Fonte: Contexto Upanemense 

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