Procedimento que ocorreu nos dias 14 e 15 de março de 2020, em espaço locado pela municipalidade para funcionar a garagem.
I – Da vistoria:
Inicialmente, insta ressaltar que foram apresentados no pátio da garagem municipal 7 dos 9 ônibus, todos estes em péssimas condições de uso e sem equipamentos indispensáveis de segurança, conforme fotos anexas ao presente relatório e imagens capturadas pela equipe do MP/RN.
Assim, ressalta-se que pelo menos 3 dos 9 ônibus encontram-se sem funcionar por ausência de pneus, peças ou regular manutenção, gerando prejuízo para o Município que vem contratando empresa privada para prestação de serviço de transporte, que por sinal, vem prestando também um péssimo serviço, alterando rotas comumente existente e dificultando a ida de alunos a sua respectivas unidades de ensinos.
Ademais, é curial lembrar que tal empresa vem realizando transporte até mesmo em “paus-de-arara”, camionetes abertas que não dispõe do mínimo de segurança e comodidade as crianças e adolescentes que se utilizam do transporte escolar e que tem uso terminantemente proibido para tal serviço. Tais fatos poderão ser melhor investigados por meio de vistoria também dos veículos utilizados por essa empresa, procedimento extremamente necessário e que desde já se requer.
Tal problemática nos leva a questionar qual o interesse do gestor em não dar a regular manutenção na frota própria do Município, deixando os veículos adquiridos e apropriados especificamente para realizar transporte escolar totalmente sucateados, e em contrapartida gerar um prejuízo imensurável ao erário público ao contratar, por valores elevados, empresa privada para realizar tal serviço.
No entanto, voltando ao relato da vistoria realizada, verificou-se ausência de dois ônibus, fato que levou os participantes a questionar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e a Secretária de Educação, tendo estes respondido que um se encontrava na zona rural e outro em uma oficina em Mossoró.
Ora, Douta Promotora, não é crível que no dia do procedimento que foi avisado com 10 dias de antecedência, ainda existam transportes que não estejam presentes. Tampouco se pode admitir que logo após um recesso escolar de 45 dias ainda haja veículo em oficina e outros que sequer foram submetidos a qualquer revisão ou manutenção.
Após a devida cobrança o Município trouxe o veículo que se encontrava na zona rural para o segundo dia de vistoria. Porém, no momento da aferição das condições do mesmo, o motorista responsável – que por sinal encontra-se em desvio de função, haja vista ser efetivo no cargo de gari - se ausentou, o que fez com que o Sr. Carlos Alberto Rebouças Nolasco, motorista habilitado na categoria necessária e presente a vistoria se disponibilizasse para dar partida no citado veículo, fato que foi instantaneamente refutado pela Secretária de Educação.
Ato continuo, diante da negativa, os vereadores exigiram que fosse convocado um motorista do Município para verificar as condições mecânicas do veículo em análise, tendo sido verificado após a chegada do mesmo, que o ônibus em questão não ligava, apresentando defeitos mecânicos.
Em relação aos demais veículos presentes a vistoria, verificou-se que todos eles apresentam defeitos dos mais variados, como é o caso de pneus carecas, estofados muito danificados, problemas mecânicos, de lanternagem e ausência de diversos itens de segurança, o que coloca diariamente em risco a vida de dezenas ou até centenas de crianças e adolescentes que se utilizam desse transporte.
Questionados acerca da precária situação dos ônibus escolares, o Excelentíssimo Senhor Prefeito cingiu-se a dizer que teria recebido tais transportes nessas condições do antigo gestor.
Nesse ponto, independente de posicionamento político-partidário e nada obstante a atual gestão já se encontrar no último ano do quadriênio, tempo suficiente para realização de reparos e manutenções necessárias, é fato público e notório na cidade de Campo Grande que a gestão anterior fez a entrega em praça pública de todos os veículos da frota municipal, inclusive dos ônibus escolares, todos eles lavados, revisados, em pleno funcionamento e totalmente apto ao transporte de estudantes, conforme se pode verificar das imagens anexas.
Ademais, há de se ressaltar ainda que em novembro de 2016, um mês antes do fim do mandato do gestor anterior, foram renovados os seguros de todos os ônibus escolares, através da seguradora Porto Seguro, com vigência até novembro de 2017, consoante se verifica nas apólices anexas, parte integrante do relatório de transição de governo, documento disponibilizado pela ex-gestão a Câmara Municipal de Campo Grande, ao MP/RN e ao TCE/RN.
No mesmo sentido, em contato com o ex-gestor Francisco das Chagas Eufrásio Vieira de Melo, o mesmo afirmou que em 25/06/2018 - após tomar conhecimento de que o atual prefeito afirmou nos autos da Notícia de Fato nº 120.2018.000399 que o Município recebeu da antiga administração veículos em péssimo estado de conservação - teria encaminhado requerimento endereçado a ilustre representante do Parquet apresentado a verdadeira situação da frota, inclusive com fotos de todos os veículos, tiradas em dezembro de 2016.
Além disso, conforme se pode verificar no documento anexo que nos foi disponibilizado pelo ex-prefeito, o mesmo solicitou ao MP que fosse analisada eventual prática de infração penal, decorrente de informações inverídicas que foram prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, apuração que até o presente momento não se teve resposta.
Não é crível que se admita a reiterada tentativa de ludibriar o Ministério Público Estadual e os cidadãos campo-grandenses, enquanto não se faz uma regular manutenção na frota municipal, se deixando sucatear o patrimônio do povo e contratando empresa privada para prestação de um serviço que o próprio Município teria condições de prestar diretamente.
Assim, considerando o transcorrer de mais de 3 anos de mandato, as imagens dos veículos sendo entregues em perfeitas condições de uso e dentro dos padrões de segurança e a comprovação da contratação de seguro veicular para tais ônibus, contratação que logicamente carece de uma vistoria pela seguradora para aferir presença de todos os itens, cai por terra a justificativa do Exmo. Sr. Prefeito.
Noutro enfoque, destaca-se que também não nos foram disponibilizados o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV dos ônibus vistoriados, nem tampouco a relação de rotas e seus respectivos motoristas, documentos indispensáveis, sobretudo em razão da denúncia de que há motoristas conduzindo tais transportes que não são habilitados na categoria necessária.
II – Conclusão:
Ante o exposto e extremamente preocupados com os riscos vivenciados diariamente por crianças e adolescentes usuárias do transporte escolar, a Comissão de vereadores que acompanhou a vistoria dos ônibus escolares, apresenta o Relatório Conclusivo no sentido de que todos os ônibus vistoriados se encontram inaptos para o transporte de estudantes, carecendo de providencias urgentes, com o fim de garantir a segurança dos usuários.
Nesse sentido, solicita-se ao Ministério Público Estadual com titularidade na Comarca de Campo Grande:
1) Seja oficiado a Prefeitura Municipal de Campo Grande para que apresente imediatamente o CRLV de todos os ônibus escolares da frota municipal; remeta a este Órgão Ministerial a relação de todas as rotas e carros com seus respectivos motoristas e CNHs, inclusive dos veículos que não pertencem a frota municipal;
2) Seja agendado vistoria nos demais veículos do transporte escolar;
3) Seja requisitado que o Município de Campo Grande encaminhe a este Órgão Ministerial cópia do processo licitatório que culminou na contratação de empresa privada para prestação do serviço de transporte escolar, bem como as respectivas notas fiscais, empenhos e comprovantes de pagamento;
4) Seja ajuizada Ação Civil Pública com pedido de Liminar para que seja regularizada imediatamente toda frota de transporte escolar, tendo em vista que após ofícios e recomendações encaminhadas pelo MP/RN à Prefeitura Municipal, o Executivo vem apresentando informações inverídicas e omitindo a real situação de tais veículos;
5) Seja apurada eventual prática de infração penal e/ou improbidade administrativa por parte do gestor;
6) Seja informado aos vereadores que subscrevem este relatório, todas as movimentações ocorridas no presente procedimento, bem como as providencias tomadas por este Órgão Ministerial.
Campo Grande/RN, 19 de março de 2020.
Antonio Arnaldo Bezerra Tavares
Vereador – MDB
Antonia Marilandia Nogueira de Holanda
Vereadora – Republicanos
José Nilson Gondim de Farias
Vereador – PDT
Luiza Vieira
Vereadora – PT
Vittor Moalysson Santos de Melo
Suplente de Vereador
Carlos Alberto Rebouças Nolasco
Motorista
Imagens de como estão os veículos atualmente:
