Exigência de habilitação para pilotar cinquentinhas entra em vigor nesta terça-feira

Além das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, com aumento de valores de multas e tipificação de novas infrações, a partir desta terça-feira, 1º de novembro, entra em vigor a exigência de carteira de habilitação A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para pilotar motonetas de até 50 cilindradas, as chamadas cinquentinhas. Pilotos flagrados pilotando sem o documento pagarão multa de R$880,41.

Após o período de vacância da lei 13.281, pilotar ciclomotores sem habilitação ou ACC passa a ser considerado a infração gravíssima, sujeito ainda a retenção de veículo até a apresentação de motorista habilitado para resgatar o veículo. Já os condutores flagrados com habilitação vencida estarão sujeitos a multa mais perda de sete pontos na CNH.

Para obter a ACC, os condutores podem procurar formação de 20 horas/aulas de curso teórico e 10 horas/aula de prática em circuito fechado.

A exigência de formação para conduzir as cinquentinhas já estava prevista na Resolução nº 572 do Denatran, com início da fiscalização em 1º de junho de 2016. Entretanto, a resolução não trazia as sanções em caso de descumprimento, inseridas na lei que estabeleceu as modificações no Código de Trânsito.

Fonte: Mossoró Notícias

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