OAB repudia ofensa contra advogados que militam em Campo Grande e estuda as medidas cabíveis

Por Andrey Ricardo – Da Assessoria de Imprensa/OAB Mossoró

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, manifesta o seu repúdio às ofensas que têm sido direcionadas para advogados que militam em Campo Grande, principalmente por meio das redes sociais. O advogado possui a prerrogativa legal de examinar autos de processos, mesmo sem procuração, em qualquer órgão público, podendo obter cópias ou fazer apontamentos, se julgar necessário. No caso de Campo Grande, o advogado acessou autos que estavam no cartório e por isso não cometeu desvio de conduta. A OAB está analisando o caso e tomará as medidas cabíveis.

O presidente da OAB/Mossoró, Canindé Maia, faz questão de frisar que a prerrogativa de acessar autos de processos findos ou em andamento está prevista no art. 7º, inciso XIII, da lei federal nº 8.906/94. O presidente destaca ainda que a OAB não tolera violações de prerrogativas e que está estudando o caso para definir quais as providências que poderão ser tomadas, visando a punição daqueles que tenham cometido atos ilícitos. “Não aceitaremos que o exercício da advocacia seja tolhido por interesses político-partidários. Estamos vigilantes nestas eleições para evitar que atos como esse ocorram”.

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