A Recomendação foi emitida considerando que, nos autos nº 002790/2003 – TC, Antônio Vicente Eufrásio Peixoto foi condenado pelo TCE à restituição de valores e ao pagamento de multa face a constatação de irregularidades na prestação de contas públicas durante a sua gestão. No entanto, o pagamento do montante descrito em decisão condenatória ainda não foi realizado.
A Promotoria de Justiça também considerou a instauração de Inquérito Civil nº 06.2014.00007110-6, no âmbito da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, cujo objetivo é “acompanhar as medidas cabíveis para execução judicial de multa e débito, imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ao ex-Presidente da Câmara Municipal de Paraú, adotadas pela Prefeitura Municipal”.
O prefeito de Paraú tem o prazo de 30 dias para promover a execução da referida decisão do TCE, exarada nos autos nº 002790/2003 – TC.
O MPRN adverte que a inobservância ou retardo da medida constitui ato de improbidade administrativa, nos moldes dos arts. 10, X, XII, e 11, II, ambos da Lei 8.429/92, o que ensejará o ajuizamento de ação de improbidade contra essa, sem prejuízo da execução da decisão do TCE pelo Ministério Público.
